Política de Privacidade

1. Quem é o responsável

O responsável pelo tratamento é a Magalhães Pagoti & Leonel Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 48.361.238/0001-79, com endereço na Av. XV de Novembro, 189, Centro, Cornélio Procópio/PR, CEP 83.303-000.

2. Quais dados podem ser recebidos

Depende de como a pessoa entra em contato e do que ela decide enviar:

• nome, telefone, e-mail e o conteúdo escrito ou falado na conversa;
• documentos e informações necessários para analisar ou executar o serviço jurídico, o que pode incluir dados de saúde e de família quando o benefício depender disso;
• dados de cadastro e registros de acesso de quem usa o sistema interno de atendimento do escritório;
• mensagens, arquivos, horários e eventos de entrega das conversas de WhatsApp Business, descritos no item 3.

3. Integração com a Meta e o WhatsApp Business

O escritório utiliza um sistema privado de atendimento que se conecta ao WhatsApp Business Platform. A conexão só existe depois que um administrador do próprio negócio escolhe, na tela oficial da Meta, qual conta e qual número serão vinculados.

São solicitadas duas permissões: whatsapp_business_management, para identificar a conta e o número escolhidos e administrar modelos de mensagem; e whatsapp_business_messaging, para enviar e receber mensagens, arquivos e confirmações de entrega desse número.

Nenhuma senha pessoal da Meta é solicitada pelo escritório. O sistema não acessa contas que o administrador não tenha selecionado, e as credenciais da conexão ficam guardadas no servidor, sem exposição em páginas públicas. Os detalhes técnicos estão na página da integração.

4. Para que os dados são usados

• responder ao contato e prestar o serviço jurídico solicitado;
• manter o histórico necessário ao acompanhamento do caso;
• operar as contas, números e modelos de mensagem conectados;
• controlar acessos, apurar falhas e evitar uso indevido do sistema;
• cumprir obrigações legais e exercer direitos em processo.

5. Fundamento legal

Conforme o caso, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) autoriza o tratamento com base no consentimento, no procedimento preliminar a um contrato solicitado pelo titular, na execução do contrato, no cumprimento de obrigação legal, no exercício regular de direitos em processo e na prevenção à fraude. Dados sensíveis, quando necessários, seguem as hipóteses específicas da mesma lei.

6. Compartilhamento

O escritório não vende nem aluga dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário: com a Meta, para o funcionamento do WhatsApp Business; com fornecedores de hospedagem e tecnologia contratados; e com o INSS, tribunais, órgãos e autoridades quando o serviço contratado ou a lei exigirem. O sigilo profissional da advocacia é observado em todas as hipóteses.

7. Cookies e medição

Este site usa apenas os recursos técnicos necessários à sua exibição. Não há, nesta versão, ferramenta de publicidade ou de medição de audiência. Se isso mudar, esta Política e os avisos do site serão atualizados antes.

8. Prazo de guarda

Os dados são mantidos enquanto forem necessários ao atendimento, ao contrato, à segurança do sistema e aos prazos legais, fiscais e processuais aplicáveis. Encerrado o prazo, são eliminados ou anonimizados. Desconectar uma conta de WhatsApp interrompe novos acessos, mas não apaga sozinha registros que a lei obrigue a preservar.

9. Direitos do titular

É possível pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, portabilidade quando aplicável, anonimização, bloqueio ou eliminação, além de opor-se a um tratamento e revogar consentimento. O administrador empresarial também pode desconectar a conta conectada e pedir a exclusão dos dados da integração.

11. Exclusão e segurança

O procedimento para pedir exclusão está nas Instruções de Exclusão de Dados. O sistema de atendimento usa autenticação individual, controle de acesso por função e registro das operações. Nenhum sistema elimina totalmente o risco, por isso incidentes são apurados e tratados quando identificados, com comunicação aos titulares e à autoridade nos casos previstos em lei.

12. Alterações

Mudanças na lei, no sistema ou na forma de atendimento podem levar à revisão deste texto. A data de atualização no início da página indica a versão vigente.